INCM ausculta entidades sobre proposta do Regulamento dos Serviços Postais
A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, auscultou diversas entidades que operam no sector, para colher sensibilidades sobre aspectos relevantes, no âmbito da elaboração da Proposta do Regulamento dos Serviços Postais, numa reunião que teve lugar hoje, 27 de Outubro, com o objectivo de assegurar a prestação eficiente e sustentável dos serviços postais. O evento decorreu em formato híbrido e teve a participação de cerca de 40 pessoas.
A interacção com os operadores contribui para o enriquecimento do regulamento em preparação e constitui um dos passos para a finalização do processo de sua elaboração.
O Regulamento dos Serviços Postais traz aspectos que não estão inclusos no Decreto 66/2016 (Regulamento de Licenciamento dos Serviços Postais). Dentre os aspectos a melhorar, destaca-se a necessidade de reforçar as condições de prestação de serviços em plena concorrência; assegurar a prestação eficiente e sustentável dos serviços postais; reforçar os direitos e interesses dos utilizadores, especialmente do consumidor e estabelecer formas de assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e qualidade da prestação de serviços postais incluindo o serviço postal universal.
Para além dos aspectos apresentados na proposta, os operadores instaram o Regulador solucionar alguns problemas que enfermam o sector, tais como a concorrência desleal, existência de operadores clandestinos, terminais rodoviários de passageiros que transportam encomendas e correspondências sem licença postal, prejudicando as entidades legais. Foi proposta ainda a revisão de taxas.
Actualmente, operam no mercado postal 60 entidades legalmente constituídas.
