Contrato de concessão dos CTT chegou ao fim em 2021. Governo faz acordo transitório com empresa
O contrato de concessão dos CTT com o Estado terminou no final de 2021 e, sem novo acordo ainda firmado, foi feito um plano transitório.
“A prestação do serviço postal universal está neste momento assegurada por via de um acordo de transição que vigora até que um novo contrato possa ser estabelecido”, disse ao Observador fonte oficial do Ministério das Infraestruturas, sem especificar os termos dessa transição.
Segundo a mesma fonte, “a conclusão do processo legislativo em curso relativamente à lei postal permitirá dar lugar a um novo contrato de concessão válido entre o Estado e os CTT relativamente à prestação do referido serviço”. O Governo já aprovou, em Conselho de Ministros, as alterações ao Decreto-Lei que define a concessão, retirando poderes à Anacom na definição nomeadamente dos critérios de qualidade do serviço.
Também será alterado o regime de fixação de preços que vão “passar a ser estabelecidos por um convénio entre a Anacom, os CTT e a Direção-Geral do Consumidor “.
Após essa aprovação, a 23 de dezembro, faltava ainda a promulgação deste diploma – o que ainda não aconteceu – para que um novo contrato de concessão fosse firmado. Este novo contrato será feito por sete anos e por ajuste direto aos CTT.
Esta é a primeira vez que é referido a existência de um contrato transitório, o que também não foi comunicado pelos CTT que, contactados pelo Observador, têm-se escusado a fazer qualquer comentário.
O último comunicado dos CTT sobre o acordo data de 23 de dezembro, quando as alterações foram aprovadas em Conselho de Ministros.
Janeiro 2022
Observador
