A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) anunciou no passado dia 20 de Agosto a abertura de uma consulta pública sobre dois importantes instrumentos legais destinados a reforçar os direitos dos consumidores e a melhorar o funcionamento do sector das comunicações em Moçambique. Trata-se do Regulamento de Litígios entre Operadores de Comunicações e Consumidores e do Regulamento de Protecção dos Consumidores dos Serviços de Comunicações, informou a entidade em comunicado.
Segundo a nota, a iniciativa visa recolher contributos, sugestões e comentários do público em geral, operadores, prestadores de serviços e outras partes interessadas, com o objectivo de aperfeiçoar os instrumentos regulatórios que regem o sector. O INCM destaca que este processo pretende garantir maior transparência, melhorar a qualidade dos serviços prestados ao consumidor e fortalecer os mecanismos de defesa dos seus direitos.
No documento público, a entidade reguladora reforça a importância da participação da sociedade neste exercício democrático, sublinhando que “a sua participação é essencial para o fortalecimento do sector das comunicações.”
O INCM acredita que um processo de regulação participativo é fundamental para garantir que “as normas estejam alinhadas com as reais necessidades dos consumidores e dos operadores, promovendo um ambiente mais justo, competitivo e orientado para a excelência nos serviços de comunicações em Moçambique.”
Diário económico
Por outro lado, o INCM esta a realizar diversos encontros estratégicos com entidades públicas para busca de mecanismos de dinamizar a Transformação Digital no país, sobretudo a nível das autarquias.
Estas reuniões inserem-se numa abordagem integrada do Governo, que para o quinquénio 2025–2029 atribui à transformação digital um papel estratégico para impulsionar o desenvolvimento socio-económico do país, melhorar a eficiência dos serviços públicos e reforçar a relação entre o Estado e os cidadãos.
Depois da Electricidade de Moçambique (EDM), a Administração Nacional de Estradas (ANE) e o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), o INCM avançou para fase de interacção com municípios.
Na passada sexta-feira, 1 de Agosto, o encontro foi com os Municípios de Maputo e Marracuene e está em vista brevemente com Matola, Boane a Matola-Rio.
Durante estes encontros, o INCM tem vindo a apresentar as linhas orientadoras da Política Nacional para a Expansão da Rede de Telecomunicações, com destaque para a necessidade de colaboração institucional, a eliminação de barreiras burocráticas, a harmonização de procedimentos de licenciamento e a garantia de maior cobertura nos distritos e localidades com menor conectividade.
Um dos marcos deste esforço é a expansão da rede 4G, que já atinge 86% das sedes distritais, estando prevista a cobertura total de todos os distritos do país até ao final do quinquénio. No entanto, esta expansão depende, em grande parte, da instalação de estações de base em áreas urbanas e rurais, sendo fundamental o envolvimento das autarquias neste processo.
Segundo Martins Langa, Administrador da Divisão de Engenharia e Fiscalização da Autoridade Reguladora das Comunicações do INCM, estes encontros visam reforçar a articulação com as entidades locais, promover o alinhamento técnico e regulamentar, e capacitar os municípios para melhor interagirem com os operadores de telecomunicações.
“Com estes encontros, pretendemos construir soluções conjuntas que garantam a inclusão digital das comunidades, bem como criar um ambiente propício à inovação e à prestação de serviços públicos eficientes e acessíveis através da tecnologia”, sublinhou Martins Langa.
A digitalização dos serviços constitui um processo irreversível, contínuo, e representa um dos pilares fundamentais do sector das comunicações, pois impulsiona a funcionalidade de outros sectores, reduz a burocracia e aproxima os cidadãos dos serviços públicos essenciais.
Estes encontros, espera-se que resultem na formalização de memorandos de entendimento entre a INCM e estas entidades, com vista ao estabelecimento de compromissos mútuos para a simplificação de processos, identificação de zonas prioritárias para cobertura de rede e a promoção da transformação digital ao nível local.
INCM
