• MOÇAMBIQUE – Decreto n.º 40/2026 & Decreto n.º 41/2026 – Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Atividades Económicas e Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas.
AICEP
MOÇAMBIQUE – Decreto n.º 40/2026 & Decreto n.º 41/2026 – Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Atividades Económicas e Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas.
- Publicado a
