Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26 – Estabelece o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e regula o seu uso, forma de reconhecimento da sua eficácia jurídica, bem como as regras, os requisitos técnicos e de segurança, e demais componentes técnicos aplicáveis no exercício da actividade de certificação digital em Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Secção I do Capítulo IV, bem como o artigo 88.º do Regulamento das Tecnologias de Informação e dos Serviços da Sociedade da Informação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26 de 29 de Outubro
Considerando a evolução verificada no domínio das tecnologias de informação e a consequente necessidade de fomentar e promover no País o uso adequado e responsável da assinatura electrónica;
Tendo em conta a importância de regular e dinamizar a actividade de certificação digital, bem como a actuação da Autoridade Credenciadora e das respectivas Entidades Certificadoras em Angola;
Reconhecendo a necessidade de estabelecer uma estrutura nacional de confiança electrónica, que permita às Entidades Certificadoras disponibilizar serviços capazes de garantir transacções electrónicas seguras;
Havendo a necessidade de implementar-se o processo de criação e desenvolvimento das infra-estruturas de chaves públicas, reforçando a segurança da certificação digital, visando garantir a estabilidade social, um bom ambiente de negócios, a diversificação económica e a modernização administrativa;
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