A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) procedeu, no passado dia 14 de Outubro de 2024, à entrega de Licença de Operador Postal Universal à empresa CORRE – Correios Expresso de Moçambique, S.A., entidade indicada pelo Governo, através da Resolução n° 22/2024, de 24 de Maio, do Conselho de Ministros, para a prestação de Serviço Postal Universal.
A entrega desta licença decorreu da necessidade de suprir o vazio legal resultante da extinção, em 2021, da empresa pública Correios de Moçambique, que era prestadora do Serviço Postal Universal (SPU) a nível do território nacional.
O Operador Postal Universal tem a responsabilidade de oferecer serviços postais com qualidade especificada, em todos os pontos do território nacional, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das entidades públicas e privadas, no desenvolvimento de actividades económicas e sociais.
Intervindo no acto da entrega, a Presidente do Conselho de Administração do INCM, Helena Fernandes, referiu que a atribuição da licença representa um marco significativo no sector postal, almejando-se que haja prestação de serviços inclusivos em todo Território Nacional e ligação internacional.
Helena Fernandes destacou as várias oportunidades que advêm do sector postal, dentre elas a utilização da rede postal para inclusão financeira, liberalização do sector, crescimento do e-comerce, elevado potencial de parcerias estratégicas com clientes, fornecedores, parceiros complementares e concorrentes a nível de produtos, processos, acções e decisões.
“A rede postal nacional deve prover o acesso universal de serviços postais eficientes e de qualidade para o desenvolvimento socio-económico de Moçambique”, disse Helena Fernandes.
Por sua vez, Raimundo Matule, Presidente do Conselho de Administração da CORRE, disse que a atribuição da licença de Operador Postal Universal constitui um desafio para a entidade. Neste momento, segundo explicou, estão em curso trabalhos para criação de bases de modo que seja um empreendimento de sucesso.
“Pretendemos continuar a ser uma empresa que dignifique a nós e ao País inteiro, que possa ter desempenho positivo nas suas acções e nas acções confiadas pelo Governo”, continuou.
A CORRE tem como acionistas o Estado Moçambicano (Representado pelo IGEPE) e os CTT – Correios de Portugal e tem vindo a expandir seus serviços, direcionando suas actividades para os distritos e zonas economicamente menos rentáveis.
Serviços a ser asseguradas pelo Operador Postal Universal
Na prestação do Serviço Postal Universal, a CORRE deve assegurar a satisfação das seguintes necessidades:
– Prestação do serviço postal a preços acessíveis a todos os utilizadores;
– Satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço;
– Prestação do serviço em condições de igualdade e de não discriminação;
– Continuidade da prestação do serviço, salvo em casos de força maior;
– Evolução na prestação do serviço em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores;
– Cumprimento de obrigações decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado;
– Adequada informação ao público quanto às condições e preços dos serviços.
INCM
