O secretário de estado para a Digitalização, Bernardo Correia, confirmou que a ANACOM será a autoridade de supervisão do regulamento europeu da inteligência artificial (IA) em Portugal, também conhecido por AI Act.
“Depois de muitos estudos, muita ponderação, muita discussão, pretendemos nomear a ANACOM como a autoridade fiscalizadora do mercado principal e como vogal de contacto para a regulamentação de IA em Portugal, garantindo assim um ponto preferencial de contacto, e coordenadora para as empresas e cidadãos, e a concentração de capacidade tecnológica e dos meios necessários para essa função”, anunciou o governante, intervindo na abertura da conferência anual da ANACOM, dedicada este ano aos desafios da regulação da IA e que decorreu em Lisboa.
Pretendemos nomear a Anacom como a autoridade fiscalizadora do mercado principal e como vogal de contacto para a regulamentação de IA em Portugal, garantindo assim um ponto preferencial de contacto.
“Pesa também nesta decisão a larga experiência da Anacom como entidade regulatória do mercado na área tecnológica, contribuindo para um ambiente sólido e previsível, e especialmente nos últimos anos o papel construtivo e de diálogo que a Anacom tem conseguido com o setor e que saudamos e gostamos que continue”, acrescentou o secretário de Estado para a Digitalização, que está inserido no ministério da Reforma do Estado.
Portugal não está sozinho: só 7 países têm regulador de IA
Portugal está atrasado na implementação do AI Act, na medida em que este passo deveria estar tomado e oficializado antes do dia 2 de agosto. Todavia, como noticiou também o ECO no início deste mês, apenas sete países da União Europeia tinham designado a respetiva autoridade de supervisão da IA dentro do prazo, com Bélgica, França, Alemanha e Itália a estarem na mesma situação de Portugal.
A confirmação da ANACOM como regulador da IA no mercado português, há muito aguardada, vai ao encontro daquela que era expectativa do mercado. A escolha tornou-se ainda mais natural depois de o governo, em agosto, ter optado por concentrar na ANACOM outro regulamento europeu, o dos Serviços Digitais, abandonando um plano anterior que dividiria essas competências entre a ANACOM, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
No seu discurso, o secretário de estado para a Digitalização assumiu a intenção do Governo de “unificar a regulação do digital” em Portugal, insistindo na “fusão de reguladores nesta área”, para “criar um ambiente regulatório” que “dê mais poder ao Estado” e que facilite a vida aos cidadãos e às empresas.
Ainda sobre este ponto, Bernardo Correia esclareceu que a criação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), que teve origem numa reformulação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) promovida por este governo – e na qual se inserirá a nova função de CTO do Estado, oficialmente, diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública – conduzirá à “fusão de várias entidades da Administração Pública”, gerando “uma única entidade reforçada para acelerar a transformação tecnológica do Estado”. “É desta forma que vemos. Não é um regulador, é para executar e para construir”, afirmou o secretário de estado, sobre o papel da ARTE.
Regulação bem-sucedida carece de meios, alertam especialistas
Numa reação a este anúncio do Governo, Pedro Lomba, sócio da PLMJ, uma sociedade de advogados, mostra-se pouco surpreendido com a decisão, à luz das opções recentes do Executivo: “Já estava à espera pelo seguinte: a anterior tutela tinha em vista a criação de uma nova agência para a regulação digital através da transformação da AMA. A nova tutela, ao converter a AMA numa agência para a reforma tecnológica (numa lógica de continuidade), estava claramente a afastar a AMA desse papel que a AMA já estava a assumir.”
“Note-se que a AMA estava a ser ponto de contacto com a Comissão Europeia no âmbito do Regulamento. A escolha da Anacom, no universo de entidades disponíveis, parece-me normal. É a entidade mais preparada no universo dos reguladores para assumir esse papel, dado que historicamente a Anacom já tinha poderes de regulação no domínio do comércio eletrónico e recentemente o Digital Services Act”, lembra.
Por sua vez, Adolfo Mesquita Nunes, sócio da Pérez-Llorca, outra sociedade de advogados, considera “positivo” que o governo tenha concentrado a regulação da IA “numa só entidade”. “Em Portugal, o conhecimento e a especialização nesta área ainda estão em construção, e não faria sentido pulverizar competências por várias autoridades setoriais”, frisa.
Ambos os advogados e especialistas em regulação de IA concordam que o sucesso da regulação dependerá dos meios que forem atribuídos à ANACOM para que possa desempenhar estas tarefas: “Precisará sempre de reforço de meios. Isso está a acontecer por toda a Europa. Precisará de desenvolver um AI Office nacional”, diz Pedro Lomba.
Por seu turno, Adolfo Mesquita Nunes também afirma que “o essencial agora é perceber se a ANACOM tem – ou conseguirá assegurar – os recursos humanos e técnicos necessários para cumprir esta missão”. “Regular a inteligência artificial exige equipas multidisciplinares, com conhecimento técnico e jurídico especializado para perceber os desafios da regulação, mas também da inovação, algo que não se constrói de forma imediata”, alerta.
O especialista da Pérez-Llorca diz ainda esperar “que a regulação da inteligência artificial, sobretudo numa fase ainda tão inicial, seja construída em diálogo com o setor privado”. “Só com uma interação aberta entre regulador, empresas e especialistas será possível desenvolver regras eficazes, equilibradas e adaptadas à realidade tecnológica e económica do país”, conclui Adolfo Mesquita Nunes.
Simultaneamente, Pedro Lomba remata que falta esclarecer “se o modelo português para a implementação do regulamento será um modelo mais centralizado na ANACOM (ao estilo espanhol ou alemão) ou mais descentralizado, como noutros países”.
Eco
