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Mundo das ComunicaçõesNova lei das comunicações eletrónicas poderá estar concluída até ao final de julho

Nova lei das comunicações eletrónicas poderá estar concluída até ao final de julho

De acordo com Hugo Costa, deputado que está a coordenar o grupo de trabalho responsável pela transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) para a lei portuguesa, a expetativa é de que o processo seja concluído até ao próximo mês.

Em abril de 2021, o Governo aprovou a Lei das Comunicações eletrónicas. No entanto, com a dissolução da Assembleia da República em dezembro desse ano, devido ao chumbo do Orçamento de Estado para 2022, a discussão foi interrompida. Agora, com a nova legislatura em curso, o grupo de trabalho responsável pela transposição da diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) deu início aos trabalhos e espera concluir a nova lei em breve.

Durante uma audição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ao secretário-geral da APRITEL, Pedro Mota Soares, o deputado Hugo Costa, que está a coordenar o grupo de trabalho, afirmou que seria “possível concluir o processo até ao final de julho”.

Recorde-se que, em abril, Comissão Europeia vai avançou com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do CECE. Estados-Membros Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também foram visados.

A decisão surgiu após vários avisos que feitos por Bruxelas depois dos países terem falhado a data de 21 de dezembro de 2020 para transporem a legislação. Em setembro do ano passado, altura em que existiam 18 Estados-membros em falta, o executivo europeu prometeu medidas mais rígidas.

Já em junho deste ano, o Governo tinha dado a conhecer que estava disponível para “rever algumas questões” da Lei das Comunicações Eletrónicas, “sobretudo nos direitos dos consumidores”, com Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado das Infraestruturas, a exortar ao Parlamento “brevidade” na aprovação do diploma.

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